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Atualizado em 28/04/2020 às 17:50

O terminal SEV live é um dispositivo operacional do Sistema Eletrônico de Votação – SEV, desenvolvido pela Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. O SEV é  um sistema de apoio aos trabalhos dos Parlamentares no ambiente legislativo. Seus usuários são os Parlamentares, os funcionários públicos e o Cidadão, proporcionando funcionalidades e informações conforme as orientações institucionais e o regimento interno de cada Casa Legislativa, com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política de privacidade.

1.Utilização do terminal SEV live

O SEV live é um terminal dedicado às necessárias operações de registro de presença e voto do Parlamentar, além de disponibilizar todas as informações normalmente apresentadas online no painel eletrônico do plenário, pelo através do sistema eletrônico de votação.

A sua utilização exige do Parlamentar o registro da sua identificação e respectiva autenticação. É a operação de login.  Somente após esta validação, o parlamentar poderá prosseguir com o acesso às funcionalidades do seu terminal SEV live.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao SEV live quando exigido, são de uso exclusivo do Parlamentar e não devem ser repassadas a terceiros.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema. Para isto, há sempre uma tecla disponível em todas as interfaces deste terminal. Simples e fácil de ser utilizada.

Para comodidade e a própria segurança do Parlamentar, há neste mesmo terminal uma funcionalidade específica para que possa alterar a sua senha. Esta operação de alteração da senha somente é disponibilizada após correto login, utilizando a senha já cadastrada.

Haverá sempre a disponibilidade de rastreamento de todas as operações realizadas pelo Parlamentar, ou por eventual usuário indevido.

Diante de qualquer operação ou intervenção suspeita, o próprio Parlamentar poderá ser temporariamente desabilitado do sistema, impossibilitando assim a sequencia de uma utilização indevida. Neste caso, a reabilitação deverá ser providenciada exclusivamente pelo gestor do sistema.

A senha deve ser sempre protegida pelo usuário e no encerramento das operações o mesmo deve ter o cuidado de sair do sistema.

A partir do momento em que o parlamentar acessa o seu terminal SEV live, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

Todas as informações sobre a navegação do usuário deste terminal são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.
A Visual Sistemas Eletrônicos Ltda não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços deste terminal SEV live.

2. Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados do próprio Sistema Eletrônico de Votação, sob a guarda do próprio parlamento.

Somente funcionário autorizado tem acesso às informações cadastradas fornecidas pelo usuário.

A Visual Sistemas Eletrônicos Ltda não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial e não comercial.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico, números de telefones para parceiros.

Somente o Parlamento, sob as orientações do seu Regimento Interno poderá utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

3. Utilização do link de acesso ao terminal SEV live

É autorizada a inserção do link de acesso ao terminal SEV live em sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

  • a Visual Sistemas Eletrônicos Ltda não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;
  • não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do presente terminal SEV live.

4. Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas funcionalidades, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies. Senhas e tipos de votos não serão memorizados nem armazenados nos cookies.

5. Acesso a informações no terminal SEV live do Parlamento

As informações transitadas neste terminal SEV live estão protegidas conforme as orientações do Regimento Interno do Parlamento respectivo.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, devidamente previsto no Regimento Interno do Parlamento, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar as funcionalidades configuradas e previstas para este terminal SEV live.

6. Utilização do protocolo seguro

Todas as funcionalidades do terminal SEV live estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos do Sistema Eletrônico de Votação, garantindo que as funcionalidades estão sendo processadas pelo Parlamento respectivo.  O usuário estará seguro de que as informações enviadas pelo terminal SEV live serão dirigidas exclusivamente para o SEV do Parlamento.

7. Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela Visual Sistemas Eletrônicos Ltda a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Sistema Eletrônico de Votação instalado no Parlamento respectivo.

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